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domingo, 28 de junho de 2026
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Multas &
Recursos // guia educativo independente · 2026

Guia educativo sobre categorias de infrações de trânsito, sistema de pontuação no prontuário do condutor e processo de recursos administrativos.

ACESSAR GUIA FAQ
dados_referencia_2026.db
// categorias_infracao
gravissima7–10 pts
grave5 pts
media4 pts
leve3 pts
// limites_pontuacao
limite_geral20 pts
periodo12 meses
// instancias_recurso
1a_instanciadefesa prévia
2a_instanciaJARI
3a_instanciaCETRAN / CONTRAN
// referência educativa · verificar CTB vigente
4
categorias
20 pts
limite / 12m
3
instâncias
30 dias
prazo defesa
CTB
base legal
$ topics --list

O que este guia aborda

Três módulos educativos sobre o sistema de infrações de trânsito brasileiro.

// module_01

Categorias de Infração

Leve, média, grave e gravíssima — cada categoria tem pontuação e faixa de penalidade pecuniária definidas pelo CTB.

// module_02

Sistema de Pontuação

Cada infração gera pontos no prontuário. O acúmulo em 12 meses pode resultar em suspensão do direito de conduzir.

// module_03

Recursos Administrativos

Defesa prévia, JARI e CETRAN/CONTRAN — três instâncias de contestação antes de qualquer penalidade se tornar definitiva.

$ query categories --all

Categorias de infração

O CTB define quatro categorias com pontuação e penalidade correspondentes. Referências educativas — confirme os valores no CTB vigente.

CategoriaPontuaçãoPenalidade (referência)Exemplos educativos
Gravíssima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47 (c/ multiplicadores)Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, conduzir sem cinto
Média4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessária
⚠Valores são referências educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
$ recurso --steps

Processo de recurso administrativo

Seis etapas do processo de contestação. Clique para expandir.

00
// step_00
Notificação de Autuação
›
Ponto de partida. A partir do recebimento, contam os prazos para defesa prévia.
// ponto_de_partida
01
// step_01
Defesa Prévia (1ª instância)
›
Apresentada ao órgão autuador antes da penalidade. Prazo geral: 30 dias. Pode ser aceita ou indeferida.
// prazo: 30 dias
02
// step_02
Notificação de Penalidade
›
Se a defesa for indeferida, o condutor recebe a notificação de penalidade. Abre prazo para JARI.
// após_indeferimento
03
// step_03
Recurso à JARI (2ª instância)
›
Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Prazo: 30 dias da notificação de penalidade.
// JARI_2a_instancia
04
// step_04
CETRAN / CONTRAN (3ª instância)
›
Última instância administrativa. CETRAN para infrações estaduais, CONTRAN para federais.
// 3a_e_ultima_instancia
05
// step_05
Decisão Final
›
Após esgotamento das instâncias administrativas, a decisão é definitiva. Se mantida, pontos são registrados e penalidade deve ser paga.
// processo_encerrado
$ pontuacao --status

Sistema de pontuação

Pontos acumulam no prontuário por 12 meses. Ao atingir o limite, inicia-se processo de suspensão — com direito a defesa.

SituaçãoLimitePeríodo
Regra geral20 pontos12 meses
Condutor profissionalRegras especiaisCTB vigente
1ª habilitaçãoRegras especiaisCNH
💡A suspensão não é automática — ao atingir o limite, inicia-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida ser aplicada.

// como_os_pontos_funcionam

>Cada infração gera pontos conforme categoria
>Pontos computados por período de 12 meses
>Ao atingir o limite, órgão inicia processo
>Condutor tem direito a recurso antes da suspensão
>Após suspensão cumprida, pontos são zerados
$ faq --all

Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas educativas sobre multas e recursos de trânsito.

Qual a diferença entre defesa prévia e recurso à JARI?
+
A defesa prévia é apresentada ao órgão autuador antes da penalidade ser emitida. O recurso à JARI ocorre após a penalidade. São etapas distintas e sequenciais do processo.
Pagar a multa elimina os pontos?
+
Não. O pagamento quita a dívida financeira, mas os pontos permanecem no prontuário pelo período previsto. Pagamento e pontuação são consequências independentes da infração.
Posso recorrer depois de pagar a multa?
+
Em geral, o pagamento não elimina o direito ao recurso sobre os pontos, mas as regras específicas variam conforme o órgão autuador. Consulte o órgão competente antes de pagar.
A suspensão é automática ao atingir 20 pontos?
+
Não. Ao atingir o limite, o órgão inicia um processo administrativo com direito a defesa. A suspensão só é aplicada após o encerramento desse processo.
Como consultar os pontos no prontuário?
+
A consulta é gratuita pelo portal do órgão estadual de trânsito do seu estado ou pelo portal federal de trânsito, com o número do documento de habilitação.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
Não. O InformeTec (informetec.click) é um blog educativo privado da Sua Razão Social Ltda, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Não somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem qualquer entidade pública.
$ empresa --info

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